Antônio Aurélio Palmeira Pacheco

A comprovação de efetiva necessidade só é dispensada aos advogados públicos. O artigo do nobre colega ignorou a redação do inciso III,do § 3º, do art. 20, do Decreto 9785/19, pois vejam:
“III - agente público, inclusive inativo:
(...)
h) que exerça a profissão de advogado;”